Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação condenatória em que se pleiteia indenização a título de danos morais em face Município de São Paulo - Paciente, companheiro da autora, que faleceu em decorrência de supostas falhas na prestação de serviço público de saúde - Sentença de procedência - Irresignação do ente público - Cabimento - Reconhecimento da prescrição que se impõe - Transcurso do prazo quinquenal entre a ocorrência dos fatos imputados aos agentes públicos e o ajuizamento da demanda - Prescrição verificada - Inaplicabilidade do art. 200 do CC - Ação penal deflagrada em face de terceiro particular, agente do crime de lesão corporal - Inexistência, no caso em apreço, de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal que ensejasse a suspensão da fluência do prazo prescricional - Propositura de ação indenizatória por danos morais em face da Fazenda Pública, para aferir eventual erro médico prestado ao paciente, que independia do resultado do julgamento da ação penal movida em face de terceiro particular, agente do crime de lesão corporal - Precedentes - Reconhecimento da prescrição, julgando-se extinto o processo, nos termos do CPC, art. 487, II - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)