Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 40ª Vara Cível diante do Juízo de Direito da 28ª Vara Cível, ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo. 2. Juízo suscitado que declinou da competência ao reconhecer conexão com ação de obrigação de fazer, em trâmite no Juízo suscitante. 3. Inexistência de conexão. Pedido e causa de pedir distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes. 4. Aplicação do art. 55, §§ 1º e 3º do CPC. 5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)