Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INTERESSE DE AGIR -

Reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, diante da não comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados - Não atendimento do comando judicial - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a providência adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça previstas no Comunicado CG  02/2017 - Evidenciada a litigância predatória - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 11 do NUMOPEDE: «A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. - Prejudicado o pedido de suspensão com fundamento no IRDR 51, já que o feito não reúne sequer condições de procedibilidade. ... (Continua)