Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público. Oficial administrativo lotado em penitenciária. Pretensão de concessão de conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88e do Tema 942 do STF. Regime jurídico próprio que afasta a possibilidade de adoção de regime híbrido para fins de aposentadoria. Sentença de procedência reformada. Precedentes do Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. Oficial administrativo lotado em penitenciária. Pretensão de concessão de conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88e do Tema 942 do STF. Regime jurídico próprio que afasta a possibilidade de adoção de regime híbrido para fins de aposentadoria. Sentença de procedência reformada. Precedentes do Colégio Recursal. Recurso a que se dá provimento.