Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA CARACTERIZAR O ATO ILÍCITO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE MULTA REFERENTE À CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

APELO INSUBSISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. AUTORA QUE AQUIESCEU COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE PERMANÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO MESES). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, PREVENDO A FIDELIDADE, POSSUI BASE EM UMA PRÁTICA COMUM NO MERCADO, E QUE NÃO COLOCA A POSIÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR DIANTE DE UMA CARGA DE SACRIFÍCIO DESPROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.