Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que toca aos produtos e serviços bancários objeto da lide, bem como a inexigibilidade do débito discutido, a proibir o réu de proceder à sua cobrança judicial ou extrajudicialmente; para determinar a retirada dos apontamentos em nome da parte autora, feitos com base no débito objeto desta lide, dos órgãos de proteção ao crédito, determinado ao réu que se abstenha de inscrevê-la novamente em razão do mesmo débito; e para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo do réu. Apelante que não demonstrou satisfatoriamente a alegada contratação, a alterar inclusive a verdade dos fatos. Dano moral configurado «in re ipsa em razão de anotação indevida do nome do autor apelado, ausente demonstração satisfatória de alegada anotação preexistente. «Quantum objeto dos apelos. Elevação para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apelo do autor. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado do proveito econômico obtido pelo apelante. Recurso do réu não provido, e apelo do autor parcialmente provido.... (Continua)