Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c pedido de Indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Não acolhimento. Provas documentais nos Autos a comprovarem a regularidade do débito assumido, bem como do exercício regular de direito pelo Apelado. Danos morais. Não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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