Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de DROGAS. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado. Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante. Validade. Circunstâncias em que se deu a prisão do recorrente, somadas à apreensão de considerável quantidade de entorpecentes variados), que dão a certeza do cometimento da mercancia ilícita. Condenação mantida. Pena bem dosada. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Descabimento. Circunstâncias que evidenciam sua dedicação à atividade criminosa e afastam a incidência da benesse legal. Possibilidade de consideração da quantidade e variedade da droga a justificar a dedicação do agente à atividade ilícita com habitualidade. Inocorrência de bis in idem no sopesamento dessas circunstâncias para elevar a pena-base e para afastar o aludido redutor. Precedentes do STJ e do STF. Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Regime fechado que se revelou o mais adequado à espécie. Hediondez e gravidade concreta do delito cometido pelo réu, somadas ao quantum da sanção imposta que recomendam o cumprimento da pena em regime mais gravoso, bem como desautorizam a concessão de quaisquer benesses legais. Dicção dos arts. 33, §3º e 44, CP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)