Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, COM ALEGAÇÃO DE DESFALQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORES APELAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. SALDO DE 1988 PARA 1989 COM A CONVERSÃO DE MOEDAS DE CRUZADO PARA CRUZADO NOVO, COM O RECUO DE TRÊS CASAS DECIMAIS. Medida Provisória 32/1989, CONVERTIDA NA LEI 7.730/1989, ART. 1º, §1º. DESVIO DE VALORES NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO