Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO DA PESQUISA DE BENS PELA FERRAMENTA SNIPER - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NO REGISTRO DO VEÍCULO OU ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE -

Agravante que pretende o deferimento da pesquisa SNIPER e o reconhecimento de fraude à execução por alienação de veículo no curso do processo - Parcial acolhimento - Execução que já prolonga há anos sem sucesso na satisfação do crédito por meio de outras ferramentas de localização de bens - SNIPER que já foi regulamentado por este Tribunal (Comunicado CG 394/23) e contribui com a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional - Fraude à execução - Possibilidade, em tese, de reconhecimento da fraude em caso de alienação de bem comum do casal pelo cônjuge do executado - Inocorrência de constrição judicial no registro do veículo junto ao DETRAN à época da alienação ou alegação de má-fé da terceira adquirente - Manutenção da higidez do negócio com fundamento na proteção da adquirente de boa-fé - Aplicação da Súmula 375/STJ - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)