Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, TENDO EM VISTA QUE O CHEQUE É DOTADO DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO. SÚMULA 531 DO C.STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO