Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 31, «CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº. 3.688/1941, E DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 6º. NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP. VÍTIMA IDOSA.

Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Criminal da mesma Comarca. Possibilidade. Julgamento da ação direta de inconstitucionalidade . 3096, que afastou a possibilidade de se aplicar medidas despenalizadoras e interpretação benéfica ao autor de delitos cometidos contra idosos, suprimindo parte do art. 94 da Lei . 10.741/03, remanescendo, contudo, a aplicação do rito sumaríssimo para que se possa conferir celeridade ao trâmite processual. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)