Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Homicídio privilegiado. Mérito da decisão condenatória não impugnado. Dosimetria. Pleito de afastamento dos maus antecedentes do réu. Não cabimento. Acusado que ostenta condenação anterior pela prática do crime de tráfico de drogas, cuja pena foi extinta 07 anos antes da data da prática do delito apurado nestes autos. Condenação relevante, que não superou o lapso de 10 anos entre a extinção da pena e o novo crime. Agravante da prevalência das relações domésticas ou de coabitação mantida. Embora a relação de coabitação não fosse permanente, é certo que a vítima mantinha relação doméstica com o apelante, ainda que de maneira instável. Presença de somente uma atenuante e de duas agravantes - uma delas dupla, pois o réu é multireincidente. Razoável a não compensação integral entre as circunstâncias. Reconhecido pelos jurados que o crime foi cometido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provação da vítima. Fração de diminuição que se justifica na medida em que não restou demonstrado nos autos que a injusta provocação da vítima foi de grande intensidade. Em que pese o ofendido tenha desferido um soco no olho do réu, tal conduta não justifica a atitude de ceifar a vida de alguém. Pena mantida. Regime inicial fechado que se justifica em razão da hediondez do crime, do quantum de pena imposta, dos maus antecedentes e da reincidência do acusado. Negado provimento ao recurso... (Continua)