Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelos requerentes - Indeferimento - Prova da situação financeira dos agravantes que desatende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Recorrente que aufere renda mensal em valor superior a três salários mínimos - Montante a ser recolhido a título de custas iniciais, ademais, pouco expressivo, face ao valor atribuído à causa - TUTELA DE URGÊNCIA (visando compelir o polo passivo ao imediato reparo dos danos apontados no imóvel) - Indeferimento - Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC), especialmente a probabilidade do direito alegado - Inexistência de situação de risco de desabamento, tampouco à segurança dos demandantes - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)