Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE RECEBIDO NO TRIBUNAL REGIONAL - PRELIMINAR - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SEGUIMENTO DENEGADO - PRECLUSÃO . Consoante dispõe o art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40 do TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. No caso, a decisão de admissibilidade proferida pela Corte a quo denegou seguimento ao recurso de revista quanto à preliminar em questão e os exequentes não interpuseram agravo de instrumento, razão pela qual não há como a Corte ad quem examinar o recurso de revista trancado na origem, neste ponto. Preclusa a apreciação do tema em epígrafe. JUROS DE MORA - DIFERENÇA ENTRE OS JUROS BANCÁRIOS E OS JUROS TRABALHISTAS - EXECUÇÃO. No caso, conforme restou consignado na decisão agravada, resta inviável o conhecimento do recurso de revista por violação direta da CF/88, art. 5º, XXXVI, na medida em que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso da Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º, assim como da Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º, circunstância que impede o conhecimento do apelo diante do óbice do art. 896, § 2º da CLT. Agravo interno desprovido.