Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA -

Tutela antecipada - Art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/1991 - Insurgência contra decisão que concedeu a liminar de despejo - Suposta extinção da garantia contratual, vez que o débito pendente teria ultrapassado o montante caucionado - Necessidade do contraditório - Os elementos acostados ao feito com a inicial não se prestam a comprovar, por si só, o valor da obrigação pendente, porquanto completamente unilaterais, não havendo, portanto, prova inequívoca de que a garantia esteja realmente extinta - Cabível a prévia realização de contraditório, de modo a tornar clara a atual situação da relação contratual vigente entre as litigantes, para só então se cogitar a concessão de medida liminar - Agravante que comprova ter realizado um contrato prévio de compromisso de compra e venda do imóvel - Realização de pagamentos - Alegação de que o contrato de locação seria uma simulação - Reforma da decisão atacada - Recurso provido... (Continua)