Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Benefício da justiça gratuita e hipossuficiência em relação ao exequente que, «per si, não autorizam a dispensa da exigência, inexistindo outros elementos a permitir a mitigação da regra - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido