Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Adicional por tempo de serviço - Liquidação do quantum debeatur - Necessidade de produção de perícia contábil - Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Estadual - Admissibilidade - Antecipação dessa despesa nesta fase processual que cabe à devedora - Tema 871 do STJ que prevalece sobre qualquer outro - Lei Complementar 16.428/2017 que instituiu o Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP, a reforçar a obrigação de a Fazenda Estadual arcar com os honorários periciais - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento não provido... ()
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