Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Concurso Público - Professor do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado - Inconformismo quanto à pontuação recebida na prova de títulos - Falta de comprovação, de plano, de que os certificados da impetrante preenchem os requisitos do edital, afastando o direito líquido e certo - Desconsideração dos certificados dos cursos de aperfeiçoamento - Cursos que não são mais considerados lato sensu pelo MEC - Apenas os cursos de aperfeiçoamento que detinham status de lato sensu podem ser pontuados - Correção da decisão - Sentença mantida - Recurso desprovido