Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR - MAGISTÉRIO - ACUMULAÇÃO DOS CARGOS - AS ATIVIDADES PÚBLICAS DEVEM SER CONSIDERADAS DE FORMA ISOLADA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO, APLICANDO-SE A REGRA PREVISTA NO ART. 37, XVI, «B, CF - TETO REMUNERATÓRIO - ANÁLISE DE INCIDÊNCIA SOBRE CADA UMA DAS Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR - MAGISTÉRIO - ACUMULAÇÃO DOS CARGOS - AS ATIVIDADES PÚBLICAS DEVEM SER CONSIDERADAS DE FORMA ISOLADA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO, APLICANDO-SE A REGRA PREVISTA NO ART. 37, XVI, «B, CF - TETO REMUNERATÓRIO - ANÁLISE DE INCIDÊNCIA SOBRE CADA UMA DAS REMUNERAÇÕES - TEMA 377 E 384 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.