Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação apresentada pelos executados. Irresignação. Descabimento. Não há nos autos elementos que indiquem a data e horário em que apresentada a proposta de arrematação parcelada do imóvel levado a leilão. CPC, art. 895, II. Ainda que a proposta tivesse ocorrido após o início da segunda praça, não se verifica a invalidade da arrematação apenas por tal fato, sem demonstração de efetivo prejuízo. Inexistência de preço vil. Não houve apresentação de outra proposta de arrematação do bem à vista, que teria preferência absoluta sobre propostas de arrematação parcelada. Princípio da efetividade da execução. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)