Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução por quantia certa.

Pretensão voltada à aplicação do Tema 1.076 do Colendo STJ cumulado com o art. 85, §8º, do CPC. Honorários advocatícios provisórios fixados, initio litis, em dez por cento - CPC, art. 827 é norma especial que integra sistemática legal de honorários provisórios nos procedimentos executivos - Tema 1.076 do Colendo STJ disciplina a aplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC, inaplicável na espécie - Valor dos honorários reduzidos pela metade em razão de pagamento espontâneo do débito no tríduo legal - Inteligência do art. 827, §1º, do CPC - Decisão a quo mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto