Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de consignação em pagamento ajuizada contra os Municípios de São Paulo/SP e Duque de Caxias/RJ - ISSQN - Decisão negando a tutela antecipada por entender que o ISS deve ser recolhido ao Município em que o serviço é prestado, não havendo exigência do tributo pelo Município de São Paulo, inexistindo, portanto, a dúvida quanto ao sujeito ativo do tributo - Insurgência da autora - Cabimento - Bitributação incontroversa - Serviços questionados que, ao que consta, são desenvolvidos no Município de Duque de Caxias, embora a sede da empresa esteja situada no Município de São Paulo - Vislumbrada a probabilidade do direito alegado pela autora quanto à identificação do sujeito ativo da obrigação tributária, diante dos termos dos arts. 3º, caput, e 4º, caput, da Lei Complementar 116/2003 - Possibilidade do deferimento da tutela antecipada para autorizar a autora a depositar em Juízo os valores devidos ao imposto municipal até que se defina quem é o ente tributante legitimidade a cobrar o ISSQN, observado o disposto nos arts. 300, do CPC, 151 e 164, III, do CTN - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido