Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMINISTRADORA DE CADASTRO DO SCPC - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - DIVULGAÇÃO INTERNA ENTRE EMPRESAS AUTORIZADAS QUE NÃO IMPLICA EXPOSIÇÃO PÚBLICA OU DIVULGAÇÃO A TERCEIROS - DISPENSA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO