Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Reapreciação determinada pela Presidência da Seção de Direito Privado - Lei 9.514/1997 que não se aplica ao caso examinado - Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Ausência de constituição em mora - Entendimento desta Corte e do STJ - Acórdão bem fundamentado - Reapreciação da matéria, sem alteração do julgamento.