Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE AUTOS PRINCIPAIS DE DIVÓRCIO -

Declinação da Vara Especializada, onde tramitou a ação principal - Desacerto da medida - Título que deve ser processado onde constituído, inteligência do CPC, art. 516, II - Observância à simetria entre os órgãos julgadores do primeiro e segundo grau - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente, para declarar a competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, ora suscitado.... (Continua)