Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional c.c consignação em pagamento - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Improcedência.

Juros remuneratórios - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos, em desconformidade com a taxa média de mercado - Descabimento - Alegações genéricas a respeito - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Prova da abusividade não produzida - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Recurso provido. Recurso provido em parte.