Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pretensão à realização de tratamento em prestador não credenciado, sob alegação de que a parte demandada tem negligenciado esse atendimento - Paciente acometido de síndrome genética, necessitando de tratamento multiprofissional e acompanhamento por ortopedista especializado - Parcial provimento - Operadora condenada a fornecer o tratamento nos termos da prescrição médica por meio de sua rede credenciada, em local próximo do domicílio do beneficiário, ou na sua falta, mediante reembolso, além de reparar danos morais - Irresignação da requerida - Cerceamento de defesa - Não acolhimento - Desnecessidade de prova pericial in casu - Mérito - Parcial acolhimento apenas para afastar a condenação a título de danos morais - Fornecimento de Hidroterapia e Reeducação Postural Global (RPG) obrigatórios - Procedimentos fisioterápicos com eficácia reconhecida (art. 8º da Resolução 482/2017 do COFFITO) - Precedentes deste Eg. Sodalício e do C. STJ - Danos morais não caracterizados - Situação que não caracterizava urgência ou emergência - Ausência de danos morais in re ipsa - Tratamentos que vinham sendo fornecidos pela requerida, ainda que parcialmente - Não demonstração de que a falha em cobrir a integralidade do tratamento tenha gerado abalo psíquico no autor, agravado condição de dor ou acarretado prejuízos à saúde - Dúvida razoável na interpretação de clausula contratual em cotejo com a regulação setorial - Parecer Técnico 25/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 que exclui, embora indevidamente, a cobertura da hidroterapia e do RPG - Recurso do autor que postulava a majoração dos danos morais prejudicado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR... (Continua)