Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito, cometido no interior de estabelecimento prisional - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Dosimetria penal - Abrandamento - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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