Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 e 2004 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de nulidade das CDAs - Acolhimento - Não há nulidade nos títulos executivos, os quais indicam a origem da dívida e fazem remissão ao fundamento legal da cobrança e seus consectários - Atendimento aos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Desnecessidade de descrição pormenorizada do imóvel que deu origem ao débito - Outrossim, a falta de indicação do endereço exato do referido bem, circunstância que proporcionaria sua fácil identificação, in casu, não gera prejuízo ao exercício do direito de defesa dos executados - Alteração da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso provido, com determinação... (Continua)