Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido liminar, repetição de indébito e condenação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Documentação exibida que foi expressamente impugnada pela autora, que alegou falsidade de assinatura. Partes que tiveram oportunidade de produzir prova nos autos. Desinteresse pela perícia grafotécnica. Inteligência do art. 428, I, e 429, II, do CPC. Prejuízo material existente. Repetição. Cabimento. Inexistência de contratação. EAResp 676608/RS, com as modulações pertinentes. Reconhecimento de inexistência de negócio que demanda o retorno das partes ao status quo ante. Compensação possível mediante comprovação em liquidação de sentença. Falha na prestação de serviços. Cédulas de Crédito Bancário consignadas não reconhecidas. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Danos morais que atuam in re ipsa. Falha bancária que atingiu a honra da autora, que se viu privada de verba de natureza alimentar e invadida em sua esfera de privacidade. Quantum arbitrado que não merece majoração ou redução. Quantia fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos à ré. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora não provido.