Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que reclama o pagamento de aluguel proporcional, multa por infração contratual e indenização por danos materiais advindos da constatação de avarias no imóvel locado. Apresentação de Reconvenção pelas locatárias demandadas. SENTENÇA de parcial procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO só da autora, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela reforma para o integral acolhimento do pedido inicial, com a imposição dos ônus sucumbenciais integralmente contra as demandadas e a revogação da «gratuidade deferida à correquerida Rosemary. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Danos no imóvel e despesas com reforma que não foram especificamente impugnados pelas locatárias requeridas e que são, portanto, fatos incontroversos. Correquerida Rosemary que se limitou a questionar a realização dos reparos sem prévia comunicação. Pretensão indenizatória que se refere a direito disponível. Obrigação de restituição do imóvel locado nas mesmas condições do início do contrato, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal, prevista na Lei 8.245/91, art. 23, III e no contrato firmado entre as partes, com exigência também de realização de pintura nova. Requeridas que não comprovaram a pintura do imóvel ao término da locação e, portanto, não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi do art. 373, II, do Codigo de Processo Civil. Condenação de pagamento das avarias que era de rigor, mormente tendo em vista a juntada de fotografias, orçamentos e notas fiscais pela autora. Valor pago a título de caução que já foi descontado de débitos anteriores. Acolhimento integral da Ação principal e de rejeição do pedido reconvencional que autorizam impor exclusivamente às demandadas os ônus sucumbenciais. Ausência de demonstração de alteração da situação de «hipossuficiência financeira da correquerida Rosemary, que inviabiliza o acolhimento do pedido de revogação da «gratuidade". Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)