Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Pleito de concessão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Paciente beneficiado com a liberdade provisória, com condições. Não localizado para citação. Providências em busca de sua localização infrutíferas. Citação por edital. Medidas cautelares insuficientes. Pressupostos da prisão preventiva. Inteligência dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada