Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DE MATÉRIA PREJUDICADA. Ao contrário do que afirma o embargante, o recurso ordinário da reclamada requereu a exclusão da «obrigação quanto à anotação em CTPS, sendo esta apontada exclusivamente pela empresa como acessória do adicional de periculosidade. Tanto é assim, que o Tribunal Regional, ao afastar a condenação da ré ao pagamento do adicional, julgou prejudicada a análise da matéria subsidiária. Nesse contexto, não restou alternativa a esta 7ª Turma senão, após restabelecer a sentença quanto ao tema principal, determinar o retorno dos autos à origem para o exame da questão suplementar, não havendo que se cogitar de erro material na decisão embargada. A pertinência do pedido patronal será analisada pela Corte de origem, não cabendo ao TST emitir juízo de mérito, ao menos neste momento processual, sob pena de supressão de instância. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.