Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade reconhecida em favor do agravado, independente do pagamento da multa. Afastamento. Impossibilidade. O agravado atingiu o término do cumprimento da pena corporal e não foi infirmada a presunção relativa de miserabilidade. Não foram apresentados pelo Ministério Público elementos concretos sobre a situação econômica do apenado que apontem para sua capacidade de adimplir a multa imposta. Tema 931 do C. STJ, revisado em fevereiro de 2024. Decisão mantida. Agravo não provido.