Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autor (agravante), portador de dermatite atópica grave resistente às diversas medicações anteriormente prescritas - Indicação médica para o controle da doença com a medicação Upadacitinibe (Rinvoq) - Laudo médico que atestou o diagnóstico, com lesões extensas, contínuas e com prurido incapacitante, ressaltando que os tratamentos já realizados, como o uso de anti-histamínicos e corticóides tópicos, não surtiram o efeito desejado no tocante ao controle da doença - Abusividade, em cognição sumária, da negativa de custeio pela operadora ré - Entendimento sumulado deste E. TJSP (súmula 102) que confere verossimilhança às alegações autorais - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o fumus boni iuris, pois há verossimilhança na alegação de eficácia científica do tratamento (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Perigo da demora oriundo da gravidade da doença - Tutela provisória de urgência concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)