Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA MANTENHA O VÍNCULO CONTRATUAL, FORNECENDO OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA QUE O AUTOR LIVREMENTE USUFRUA DO PLANO DE SAÚDE A QUE ADERIU - ALEGADA QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - DESCABIMENTO - ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, O AGRAVADO NÃO PODE TER INTERROMPIDO O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, SOB PENA DE REGRESSÃO NA TERAPÊUTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/1998 - STJ, TEMA 1.082 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID