Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE SANTOS. QUINQUÊNIO. Pretensão à revisão da base de cálculo do quinquênio. Inocorrência de prescrição do fundo de direito, pois não se trata de revisão da aposentadoria, mas sim da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Jurisprudência do C. STJ. No mérito, pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço, para que Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE SANTOS. QUINQUÊNIO. Pretensão à revisão da base de cálculo do quinquênio. Inocorrência de prescrição do fundo de direito, pois não se trata de revisão da aposentadoria, mas sim da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Jurisprudência do C. STJ. No mérito, pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço, para que incida sobre as verbas denominadas «Referência Funcional, «Adicional de Titularidade e «Função Gratificada". Inteligência do art. 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Adicional por tempo de serviço calculado sobre o «vencimento". Vantagens denominadas «Referência Funcional e «Função Gratificada compõem o vencimento da recorrente. O «Adicional de Titularidade, por outro lado, constitui mera gratificação pessoal, não caracterizando aumento de vencimento. Inteligência do LM 4.623/84, art. 154, que exclui as gratificações da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Recurso provido em parte. Sentença reformada.