Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IMPENHORABILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão de imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Lei 8.009/1990 - Hipótese de preclusão em torno da alegada impenhorabilidade, por se tratar de matéria já examinada anteriormente pelo Juízo de origem - Insubsistência das demais alegações. Agravo não provido... ()
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