Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Impugnação ao esboço de partilha - Não acolhimento - Disputa relacionada a imóvel localizado em Guarujá/SP - Afastada pretensão da herdeira-agravante em atribuir a responsabilidade pelo pagamento da dívida de IPTU ao inventariante, ao fundamento de que o imóvel estava locado e era ele quem recebia os respectivos valores - Bem, atualmente, desocupado - Comprovação nos autos da existência de anterior débito de cotas condominiais e de que os valores recebidos com a locação do bem destinaram-se a tal regularização - Demanda diversa ajuizada pela agravante em face do agravado em sede da qual alegou a posse de aludido bem por ele, pretendendo sua responsabilização pela dívida de IPTU que foi julgada improcedente, atualmente em grau recursal - Valor de IPTU do imóvel que incumbe ao inventariante, na condição de representante e administrador do espólio - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)