Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Aposentadoria - Pensão por morte de professor universitário estadual - Teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI - Pretendida incidência do subsídio mensal dos Ministros do STF e não do teto correspondente ao subsídio mensal do Governador do Estado de São Paulo - Possibilidade - Suspensão da aplicação de subteto aos professores e pesquisadores das universidades públicas estaduais - Teto único aos docentes de instituições públicas de ensino superior - observância da decisão liminar exarada na ADI 6.257 - Recurso voluntário e reexame desprovido