Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Extinção do cumprimento de sentença. Apelação. Alegação de saldo remanescente de precatório. Discussão a respeito da incidência da taxa Selic no período de graça constitucional após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Impossibilidade. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe a aplicação de juros de mora no aludido período (Súmula Vinculante 17/STF). Taxa Selic que considera, em sua forma de cálculo, a incidência cumulativa de juros moratórios. Inteligência do art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Inexistência de débito. Decisão mantida.

Recurso desprovido.