Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FERROVIÁRIOS -

Pensionista da antiga FEPASA - Complementação de pensão - Pretensão de receber reajuste das complementações de proventos a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelos índices do IPC de março (84,93%) e de abril (44,80%), ambos de 1990, em razão de acordo coletivo de trabalho - Impossibilidade - Inexistência de direito adquirido - Acordo coletivo prevendo correção salarial com base na Lei 7.788/89,  revogada pela Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8.030/90, antes do encerramento do mês de março de 1.990 - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. ... (Continua)