Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão de arresto cautelar em ação de ressarcimento fundada em fraude e desvio de numerários - Decisão combatida que indeferiu o pedido - Irrazoabilidade - Suficiente preenchimento dos requisitos legais - Existência de sentença condenatória em relação aos fatos mencionados na petição inicial - Arresto cautelar, mediante bloqueio de ativos financeiros, que deve ser deferido, como forma acautelatória e assecuratória - Medida dotada de reversibilidade, corroborando a possibilidade de deferimento - Agravo de instrumento provido... (Continua)