Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A MISERABILIDADE ALEGADA. OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que, em sede de Apelação, revogou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, determinando o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. O agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. ... (Continua)