Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu transferência de valores depositados em favor do exequente à ação de repactuação de dívidas - PRETENSÃO DE REFORMA - INADMISSIBILIDADE. Penhoras no rosto da execução em favor de credores não habilitados na ação de superendividamento, que se restringe às dívidas de consumo do exequente. Inexistência de ordem do juízo na ação consumerista para transferência dos valores. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA... (Continua)