Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Fornecimento de medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106 STJ) - Não demonstração da imprescindibilidade do medicamento (insulina degludeca) e do insumo («Freestyle Libre) com relação aos recursos fornecidos no SUS - Sentença reformada - Reexame necessário provido - Recurso do impetrante prejudicado... ()
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