Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na execução provisória de astreintes movida contra Google Brasil Internet, reconheceu o descumprimento da determinação judicial, no sentido da reativação da conta da autora-agravada no Youtube. Na ocasião, o Juízo de Primeiro Grau majorou o valor da multa diária anteriormente arbitrada. Irresignação da executada-agravante que não comporta conhecimento. A recorrente ainda não foi intimada, nos autos de origem, para o pagamento do valor da multa cominatória, descabendo a discussão, portanto, nesse momento processual, acerca da validade da cobrança. Questões suscitadas pela executada-agravante que não foram submetidas ao Juízo de Primeiro Grau. Exame do mérito recursal que configuraria a supressão de um grau de jurisdição, o que não se admite. Recurso não conhecido... (Continua)