Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu à executada, ora agravante, a justiça gratuita, bem como rejeitou a arguição de impenhorabilidade da nua propriedade de um imóvel.

Gratuidade de justiça. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Bem de família. Não comprovação dos requisitos legais. A proteção legal da impenhorabilidade do bem de família é excepcional, e o ônus de sua comprovação recai sobre aquele que a invoca. Decisão mantida. Recurso desprovido.