Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Furto tentado - Sentença condenatória que manteve a prisão preventiva - Pedido para recorrer em liberdade - Recurso de apelação julgado por esta C. Câmara, que manteve a condenação - Perda do objeto - Julgamento do apelo que tornou esta Corte a autoridade coatora - Inexistência, ademais, de ilegalidade flagrante - Impetração não conhecida
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